Estado deve cumprir lei vigente à época do óbito

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, determinou que o Estado reative o pagamento de pensão por morte deixada por uma servidora pública à sua filha.

Compensação de créditos de ICMS decorrente de aquisição de bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo da empresa. Impossibilidade.

Benefício da justiça gratuita exige comprovação de carência

Mantida decisão que obriga banco a fixar cartaz informativo

Ação Civil pública deve ter caráter coletivo e homogêneo

Diferença de R$ 0,10 leva à rejeição de recurso trabalhista

TJMT mantém decisão que condenou Estado a fornecer leite

Agravo pode ser ajuizado por fax sem a transmissão simultânea das peças processuais

Pensão deve suportar padrão de vida de família

Maluf terá de pagar indenização por danos morais a Alckmin

ADI questiona lei gaúcha que permite concessão de autorização ambiental sem estudo de impacto

Senado aprova extinção do fator previdenciário e modifica forma de calcular benefícios.

Em regime de urgência, foi aprovado na noite deste quarta-feira (9), pelo Plenário, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 296/03, de autoria de Paulo Paim (PT-RS), que extingue o chamado "fator previdenciário" e modifica a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.

Ex-mulher que tentou elevar pensão alimentícia teve o pagamento cancelado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou o ex-marido de pagar pensão alimentícia à ex-mulher porque ela tem plenas condições de se manter com os rendimentos de seu próprio trabalho e dos bens que possui.

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Cooperativa deve comprovar que usuário tinha doença prévia

Questões de Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas para advogado da Liquigás Distribuidora S.A., e para agente de promotoria do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Presidente mantém decisão que suspendeu aplicação de provas do concurso da Petrobrás

Dono de carro que pegou fogo tem direito a indenização

O instituto do autolançamento do tributo, a revelar, em última análise, a confissão do contribuinte, dispensa a notificação para ter-se a exigibilidade.

TST rejeita reclamação contra penhora de salário de aposentado da Câmara